Execução: penhora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/017. EXECUÇÃO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Houve inclusive transcrição do trecho do acórdão regional em que registrado o fato de “a sócia executada tem ligação com outros dois imóveis no Estado de São Paulo (matrículas nº 120.767 do 11º Cartório de São Paulo e nº 1.404.172 do 1º Cartório de Franca), o que enseja dúvida acerca do pressuposto de que o imóvel penhorado seria o único imóvel residencial’ de propriedade da agravante”. Na decisão ora embargada, foi registrada, ainda, a circunstância de o imóvel alegado como bem de família estar locado. Embargos declaratórios não providos.