TSTAg-AIRR 11754-30.2016.5.15.0132
Doença ocupacional: bursite de ombro
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Doença ocupacional
- Bursite de ombro
- Dano material
- Valor arbitrado
- Redução da capacidade laboral em 12,5%
- Expectativa de vida
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE DE OMBRO. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM 12,5%. EXPECTATIVA DE VIDA. DESÁGIO PELO PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante sequer discorre sobre o fundamento da decisão agravada, qual seja, resta inviável o apelo pela incidência da Súmula n. 126 do TST, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Precedentes desta Primeira Turma do TST. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, que sequer impugna o óbice indicado na decisão agravada, condenar o autor ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em favor da parte ré.