Operação omertá: organização criminosa, corrupção ativa, tráfico de armas de fogo e violação de sigilo funcional

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OMERTÁ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO DE ARMAS DE FOGO E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. SIMPLES CONDIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A competência da Justiça Federal, em matéria penal, é excepcional e taxativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CC n. 210.370, relator Ministro Og Fernandes, DJe 29/5/2025).

2. O habeas corpus não é cabível para reexame de prova ou para questões que não afetam diretamente a liberdade de locomoção, como a definição de competência sem reflexo no direito de ir e vir. A análise da competência demandaria um exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus (HC n. 994.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).

3. No caso concreto, o recorrente foi denunciado em ação penal oriunda de investigação realizada no âmbito da terceira fase da denominada Operação Omertà - Operação Armagedon -, que teria como alvo organização criminosa, com base na cidade de Ponta Porã/MS, voltada, principalmente, ao tráfico de armas de fogo, corrupção e homicídios. De acordo com o órgão de acusação, o insurgente e o corréu Fahd Jamil, seriam líderes da referida organização criminosa. O coacusado Everaldo Monteiro de Assis, também integrante da referida OrCrim, seria policial federal.

4. De acordo com as instâncias ordinárias, ainda que o corréu exercesse a função de policial federal, não há nos autos elementos que atestem efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, nos termos do art. 109, IV, da CF/1988.

5. É inviável rever a conclusão a que chegaram as instâncias de origem sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

6. Agravo regimental não provido.