TSTAg-RRAg 1079-76.2014.5.03.0143
Adicional de periculosidade: pagamento proporcional ao tempo de exposição
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional de periculosidade
- Pagamento proporcional ao tempo de exposição
- Cláusula de norma coletiva que reduz adicional de periculosidade
- Impossibilidade
- Norma de saúde e segurança
- Honorários periciais
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE REDUZ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 611-B, INCISO XVIII, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 1.800,00). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. III. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Anotação / Baixa / Retificação; Assistência Judiciária Gratuita; Representação em Juízo; Atos Processuais; Honorários Advocatícios; Obrigação de Entregar; Juros; Correção Monetária; Base de Cálculo; Transcendência; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Honorários Periciais