TSTED-Ag-RRAg 695-45.2017.5.20.0011
Adicional noturno: prorrogação da jornada
- Direito do Trabalho
- Adicional noturno
- Prorrogação da jornada
- Previsão mais benéfica em norma coletiva
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO MAIS BENÉFICA EM NORMA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO MAIS BENÉFICA EM NORMA COLETIVA. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, conferindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) rejeitar os embargos de declaração da parte reclamante; b) acolher os embargos de declaração da MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na parte dispositiva, onde se lê: ?b) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de adicional noturno com relação ao labor prestado fora do horário noturno estipulado na norma coletiva (22h00 às 05h00).?; Leia-se: ?b) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença?.