TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11192-43.2016.5.03.0071
Dispensa de empregado público: motivação do ato de dispensa não comprovado
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Dispensa de empregado público
- Motivação do ato de dispensa não comprovado
- Teoria dos motivos determinantes
- Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Vício na decisão embargada
- Despedida / Dispensa Imotivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA NÃO COMPROVADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Empregado Público; Competência da Justiça do Trabalho; Transcendência