Execução: penhora dos salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor

AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE PERCEBE BOLSA FAMÍLIA (R$ 589,54). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. No caso, assim decidiu a Corte Regional: “o valor bloqueado na conta poupança do executado (...), no importe de R$589,54 (...), refere-se ao benefício bolsa família, o qual é muito inferior ao salário do Dieese do mesmo período (set/2023), qual seja R$6.280,93. Assim, não há se falar em constrição de tal valor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista a possibilidade de prejuízo da própria subsistência do executado”. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Assim, embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, o caso concreto possui a peculiaridade de que o executado percebe bolsa família no valor de R$ 589,54. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade de penhora na conta do executado, sem que haja prejuízo de sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.