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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 100224-63.2021.5.01.0225

Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Direito do Trabalho
  • Direito Constitucional
  • Processo Civil
  • Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
  • Ausência de garantia integral do juízo da execução
  • Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 266 do TST
  • Alegação de ofensa a princípio da constituição federal
  • Ausência de repercussão geral
  • Preparo / Deserção

Ementa

GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 266 DO TST. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS NºS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante teve seu seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar, no acórdão recorrido, o mérito recursal, ante a existência de óbice processual consistente na falta de indicação de violação da Constituição Federal, não atendendo ao disposto na Súmula n° 266 do TST. Igualmente foi reconhecida a inexistência de repercussão geral quanto à pretensão de debate acerca da não observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por exigirem o exame de dispositivos infraconstitucionais. Para o caso, aplicaram-se as teses fixadas pelo STF nos Temas 181 e 660. Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Preparo / Deserção; Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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