Deferimento de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO À VARA DE ORIGEM. No caso concreto, não houve julgamento de mérito do incidente, mas tão somente a determinação de que terceiros sejam incluídos no polo passivo, a fim de dar início à instrução e julgamento do IDPJ. Nesse contexto, verifica-se que se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, com determinação de retorno à Vara de origem, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória. Incide, na hipótese, portanto, o óbice da Súmula 214 do TST, conforme disposto no art. 893, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.