STFRE 1.558.956 AgR
Multa tributária prevista no inc. i do art. 44 da lei n. 9.430/1996
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Multa tributária prevista no inc. i do art. 44 da lei n. 9.430/1996
- Substituição por multa do art. 59 da lei n. 8.383/1991
- Redução para vinte por cento do valor do tributo
- Possibilidade
- Inaplicabilidade do tema 1.195 da repercussão geral
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INC. I DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/1996. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DO ART. 59 DA LEI N. 8.383/1991. REDUÇÃO PARA VINTE POR CENTO DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.195 DA REPERCUSSÃO GERAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESCOLHA DA PENALIDADE APLICÁVEL E DETERMINAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.9.2025 a 3.10.2025.