Salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

2. A agravante, portadora de transtornos de saúde mental, impetrou habeas corpus preventivo com pedido de salvo-conduto para importar sementes de Cannabis sativa, cultivar mudas e portar medicação derivada de cannabis para uso exclusivamente medicinal, conforme prescrição médica e autorização excepcional da Anvisa.

3. O juízo de primeiro grau denegou a ordem, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que fundamentou a negativa na incompetência do juízo criminal para autorizar importação e cultivo de Cannabis, por se tratar de matéria administrativa sujeita à análise pelos órgãos de vigilância sanitária, além da inadequação da via do habeas corpus para dilação probatória.

4. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, ao fundamento de que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas para aferir o cumprimento cumulativo dos requisitos necessários à concessão de salvo-conduto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria seria eminentemente de direito e não demandaria reexame fático-probatório, e se os requisitos para concessão de salvo-conduto foram atendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão monocrática aplicou a Súmula n. 7 do STJ, considerando que a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência para concessão de salvo-conduto em hipóteses de cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.

7. A mera alegação de cumprimento dos requisitos não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, quando o acórdão recorrido não examinou especificamente tais elementos.

8. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, reservada a situações de flagrante ilegalidade ou constrangimento manifesto, sem necessidade de exame probatório complexo, o que não se verifica no caso.

9. A ausência de laudo técnico agronômico impede a concessão da ordem, pois a verificação da adequação entre o quantitativo pretendido e a real necessidade terapêutica da paciente, considerando a posologia prescrita e o rendimento esperado das plantas cultivadas é indispensável. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A análise do cumprimento dos requisitos para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais demandaria reexame de fatos e provas, sendo vedada pela Súmula n. 7, STJ na via do recurso especial. 2. A ausência de laudo técnico agronômico impede a verificação da adequação entre o quantitativo pretendido e a real necessidade terapêutica da paciente. 3. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, reservada a situações de flagrante ilegalidade ou constrangimento manifesto, sem necessidade de exame probatório complexo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, alíneas "a" e "c"; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.706.020/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025, DJEN de 20.08.2025; STJ, RHC 147.169/SP, Sexta Turma; STJ, RHC 172.353/PR, Sexta Turma.