Crime de tráfico de drogas: trancamento da ação penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (APROXIMADAMENTE 1.009 G DE SKUNK, 3,68 G DE MACONHA, UM COGUMELO) E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.

2. Como é de conhecimento, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e somente é admitido quando evidenciada, de plano e sem necessidade de incursão probatória, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

3. Na hipótese, não obstante a relevância dos argumentos defensivos, verifica-se que a Corte local, tendo em vista os estreitos limites do writ lá impetrado e o prematuro estágio do feito na origem, não se manifestou efetivamente acerca da alegada ilicitude das provas obtidas por meio de buscas veicular e domiciliar ilegais, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.

4. Somado a isso, "O momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por essa Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas" (AgRg no HC n. 920.297/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).

5. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e contemporânea, em razão da gravidade em concreto da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas pela expressiva quantidade e pela natureza da droga apreendida (aproximadamente 1.009 g de skunk, 3,68 g de maconha e um cogumelo), além da apreensão de balança de precisão e de elementos indicativos de reiteração delitiva.

6. As medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, diante das circunstâncias específicas do caso, sendo inviável a substituição da custódia nos termos do art. 319 do CPP.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.