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Jurisprudências

TSTRR 0020686-10.2024.5.04.0204

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE OU DE NEXO CAUSAL. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO INADIMPLEMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, estabeleceram que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo respectivo pagamento, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com fundamento na ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção pela empregadora, circunstância que também ensejou a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. A premissa, contudo, não demonstra, por si só, conduta negligente da tomadora ou nexo causal entre sua atuação ou omissão e o dano reconhecido. 3. Ausente registro de que a Administração Pública tivesse ciência da irregularidade, sido formalmente comunicada ou permanecido inerte após eventual ciência, a responsabilização subsidiária não se sustenta à luz do Tema 1.118 da repercussão geral, sob a pena de se atribuir ao ente público responsabilidade fundada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à ré BANRISUL-ARMAZÉNS GERAIS S.A., julgando, em relação à referida demandada, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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