Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: contribuição previdenciária

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA DURANTE O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.