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Jurisprudências

TSTRRAg-RR 1467-38.2011.5.09.0653

Repouso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Direito do Trabalho
  • Direito Bancário
  • Direito Civil
  • Repouso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras
  • Não repercussão no cálculo das demais parcelas salariais
  • Modulação temporal
  • Vigência da lei n. 13.467/2017
  • FGTS
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 394 DA SBDI-I DO TST. TEMA 9 DO REPERTÓRIO DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. O TST, no Tema 9 do seu repertório de precedentes vinculantes, alterou o entendimento firmado na OJ 394 da SbDI-I, para reconhecer que " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS ". 2. Para garantia de segurança jurídica, a referida tese jurídica recebeu modulação temporal, para que seus efeitos alcancem apenas horas extraordinárias trabalhadas a partir de 20/3/2023, o que não é a hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho já estava extinto. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DEFERIDA JUDICIALMENTE COM HORAS EXTRAS PAGAS. SÚMULA N. 109 DO TST. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 70 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula n. 109 do TST segundo a qual " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem ". 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que, em caso de afastamento de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT e deferimento de horas extras, não se deve reconhecer direito a compensação entre essas e a gratificação recebida pelo exercício do cargo, uma vez que possuem naturezas distintas. 3. Não se cogita, no caso, de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 70 da SbDI-I do TST a quem não é empregado da Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - conhecer do recurso de revista, por má aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 70 da SbDI-I e contrariedade à Súmula n. 109, ambas do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que indeferiu a compensação de gratificação de função deferida judicialmente com horas extras pagas.

Indexação

FGTS; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Transferência; Adicional de Transferência; Férias; Restituição / Indenização de Despesa; Gratificação de Função; Prescrição; Chefia; Definitiva / Provisória; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Cálculo / Repercussão

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