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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 10174-59.2021.5.18.0017

Indenização por uso de veículo próprio: gastos superiores ao valor ressarcido

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS SUPERIORES AO VALOR RESSARCIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXECUTIVO DE CONTAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma entendeu que, com relação às "horas extraordinárias" , o acórdão regional encontra-se em harmonia com a tese fixada quando do julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e, no que concerne à "indenização por uso de veículo próprio" , a pretensão não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende nenhum dos critérios da transcendência. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Horas Extras; Ajuda-Quilometragem

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