TSTAg-Emb-RR 389-16.2020.5.09.0096
Execução: índice de correção monetária e juros
Relator(a): Breno Medeiros
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Índice de correção monetária e juros
- Transcrição integral do acórdão do TRT
- Ausência de tese de mérito
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT. SÚMULA 433 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. A c. Sétima Turma não conheceu do agravo da reclamada em razão do descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual " a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional ". O aresto colacionado encontra óbice na Súmula 433 do TST em razão de não abordar discussão acerca de interpretação de dispositivo constitucional. À míngua de tese de mérito, em razão do óbice aplicado, descabe cogitar análise dos arestos apresentados quanto à questão de fundo em razão do óbice da Súmula 297, I, também desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.