TSTRR 0011471-80.2024.5.15.0114
Diferenças salariais: empregados públicos
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Diferenças salariais
- Empregados públicos
- Ingresso no mesmo cargo mediante o mesmo concurso público
- Nulidade de pleno direito
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS. INGRESSO NO MESMO CARGO MEDIANTE O MESMO CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO PARÂMETRO DO PARADIGMA FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR COM BASE EM PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CONCESSÃO DE ISONOMIA SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE EM CRITÉRIO ESTRUTURADO EM SITUAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. 1. A exigência do concurso público para ingresso em cargo ou emprego na Administração Pública direta e indireta (art. 37, II, da CF) consagra valor republicano e moralizador, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável (art. 37, § 2º, da CF). 2. Na hipótese, a Corte Regional manteve o deferimento do pedido de diferenças salariais formulado pela parte autora, sob o fundamento de que os empregados ingressaram no mesmo cargo público, mediante aprovação no mesmo certame, devendo ter remuneração idêntica em razão da observância do princípio da não discriminação. 3. Contudo, a majoração salarial concedida originariamente ao paradigma decorreu da suposta observância ao princípio da irredutibilidade salarial, tendo como balizador o cômputo de tempo de serviço prestado à Administração Pública sem concurso público prévio, ou seja, derivada de contratação nula. 4. Conquanto a motivação da ré para pagar remuneração superior ao paradigma seja juridicamente inválida - em razão do vício de origem decorrente da contratação irrestrita e nula de pleno direito -, o Poder Judiciário não pode, sob o pretexto de aplicar o princípio da isonomia ou da não discriminação, estender o pagamento da remuneração nula ou indevida ao autor. 5. A extensão de vantagens pecuniárias indevidas com amparo no princípio da isonomia afronta a vedação da equiparação e extensão de vencimentos prevista no art. 37, XIII, da CF, bem como contraria expressamente o teor da Súmula Vinculante n. 37 do STF. 6. O erro ou a ilicitude perpetrada pela Administração Pública ao conceder remuneração superior a um servidor não gera direito subjetivo à repetição do equívoco em prol dos demais. 7. Logo, a Corte Regional, ao deferir diferenças salariais ao empregado público sob o fundamento da não discriminação, em que pese a constatação de nulidade do contrato do paradigma que gerou a pretensa diferença salarial, incidiu em violação do art. 37, II, § 2º, da CF e em contrariedade à Súmula Vinculante n. 37 do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 37, II, § 2º da CF e por contrariedade à Súmula Vinculante n. 37 do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência, custas em reversão pelo demandante, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator