TSTRR 0000751-79.2025.5.11.0001
Responsabilidade subsidiária: administração pública
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Diferenças de adicional de insalubridade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CONDUTA CULPOSA OU DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo necessária a demonstração de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal, nos termos dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral do STF. 2. O dever de garantir condições de segurança, higiene e salubridade no ambiente de trabalho, previsto no item 3 da tese firmada no Tema 1.118, não institui hipótese autônoma de responsabilidade objetiva. 3. Assim, a constatação pericial de exposição a condições insalubres em grau superior ao remunerado, embora evidencie diferenças devidas pela empregadora, não é suficiente, por si só, para comprovar falha da Administração Pública no cumprimento de seus deveres ou nexo causal entre sua conduta e o prejuízo reconhecido. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado pelo pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator