Horas extras: intervalo intrajornada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que, “com base na prova testemunhal, confirma-se a jornada arbitrada em sentença, como sendo após o encerramento da jornada no horário anotado no controle de jornada, o reclamante retornava ao trabalho às 7h e trabalhava, de modo contínuo, até as 10h. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada deferidas em sentença”. 2. Consignou a Corte que “os cartões-ponto (...) demonstram que o reclamante trabalhou nos seguintes horários: das 7h às 12h e das 13h às 15h20min; das 19h à 0h e da 1h às 3h20min; das 15h às 21h e das 22h15min às 23h35min (...) Analisando-se tais documentos, verifica-se que eles contêm marcações de horários variáveis, estando inclusive assinados pelo reclamante. (...) A prova testemunhal demonstra que havia irregularidade nos registros de horários nas segundas-feiras. Dessa forma, os cartões-ponto são válidos para a apuração da jornada de trabalho do reclamante, exceto nas segundas-feiras”. 3. Verifica-se que a controvérsia em relação à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada e à validade das anotações nos cartões de ponto fora resolvida com suporte na valoração de fatos e de provas. 4. Dessa forma, nota-se que, para alcançar entendimento diverso, como pretende a recorrente, de que a parte autora não faz jus ao pagamento de horas extras, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório produzido nos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 5. Ademais, o Tribunal Regional não se pronunciou quanto à existência de pré-assinalação do intervalo intrajornada, de modo que a parte recorrente não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, ante o óbice contido na Súmula n. 297 do TST, à míngua do necessário prequestionamento do tema. Agravo a que se nega provimento.