Jurisprudências
STFARE 1.604.651 AgR
É inadmissível agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica Tema de repercussão geral na origem
Relator(a): Gilmar Mendes
Ementa
Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 182 aplicados na origem. É inadmissível agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica Tema de repercussão geral na origem. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.