Alegadas contradição e omissão: rediscussão de matéria

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NA PEÇA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. A decisão embargada concluiu pela ausência de impugnação específica, na peça do agravo em recurso especial, ao óbice da Súmula 83/STJ e, por conseguinte, aplicou a Súmula 182/STJ, premissa enfrentada de modo suficiente e coerente no acórdão.

3. A indicação de alegações genéricas e desprovidas de confronto analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal.

4. As teses de mérito relativas à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, à aplicação da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, à fração da continuidade delitiva e à reparação mínima não se prestam à via estreita dos embargos de declaração, por implicarem indevida ampliação do objeto do julgamento.

5. Embargos de declaração rejeitados.