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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.195.299

Alienação fiduciária de bem imóvel: consolidação da propriedade

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito Imobiliário
  • Alienação fiduciária de bem imóvel
  • Consolidação da propriedade
  • Intimação para purgação da mora
  • Pretensão de reconhecimento da nulidade do procedimento
  • Purgação da mora após a consolidação
  • Prequestionamento ficto

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI 13.465/2017. TEMA 1.288/STJ. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade da intimação para purgação da mora exigiria o reexame das circunstâncias fáticas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. A tese relativa à possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC pressupõe a alegação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na hipótese.

4. A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada apenas no agravo interno configura inovação recursal e não pode ser conhecida.

5. Nos termos do Tema 1.288/STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, consolidada a propriedade sem prévia purgação da mora, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997.

6. Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e a demonstração concreta de risco atual de dano grave ou de difícil reparação, não se justifica a concessão da tutela provisória recursal.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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