Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100683-70.2019.5.01.0052

Trabalho externo: possibilidade de controle de jornada

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho externo
  • Possibilidade de controle de jornada
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Inaplicabilidade do art. 62, i, da CLT
  • Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da súmula nº 333 do TST
  • Pretensão de reforma do julgado

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHO EXTERNO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT – ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 29 de outubro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.