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Jurisprudências

TSTAg-RR 0020960-11.2023.5.04.0009

Deserção: juntada de comprovantes bancários desacompanhados das respectivas guias de recolhimento

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 271 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição, nos termos da Súmula nº 245 do TST, de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". II. Em se tratando de total ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, é incabível a concessão de prazo para regularização do preparo, de acordo com a tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 271. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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