Procedimento sumaríssimo: pccs/2017

DIREITO DO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PCCS/2017. DIFERENÇAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão se refere à possibilidade do autor, gari, ser beneficiado pela norma coletiva que implantou do Plano de Cargos e Salário de 2017 da COMLURB. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao deferir a condenação ao pagamento de diferenças salariais, resultantes da implantação do PCCS/2017, consignou expressamente entender que “as normas coletivas colacionadas não trazem em seu bojo qualquer ressalva quanto à extensão do realinhamento aos garis. Ao contrário, a ACT 2018/2019 prevê novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados, inclusive a recorrida.” 4. Observa-se que, no caso, o Tribunal Regional em nenhum momento deixou de reconhecer validade à norma coletiva em comento, realizando tão somente a interpretação de seu teor. Assim, em se tratando de interpretação de normas coletivas e não em negativa de sua validade, não se há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, porquanto a Corte Regional, ao julgar o recurso ordinário, não se manifestou acerca da submissão da ré ao regime de precatórios, tampouco foi instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração pela parte interessada. 2. Nesse contexto, a falta do necessário prequestionamento obsta o exame da insurgência recursal, consoante entendimento consolidado na Súmula n. 297 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Em atenção ao pedido de condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado pela parte autora na contraminuta, tem-se que o presente agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou improcedente a ensejar a aplicação da penalidade, tendo a parte agravante exercido apenas direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Aplicação de multa rejeitada.