Execução: inexistência de vícios no acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. No presente caso , em acórdão devidamente fundamentado, esta egrégia Turma concluiu que "caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada referente à aplicação da súmula nº 422, I, do TST. Isto porque a irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirmou o fundamento do então despacho agravado (inciso II do artigo 896, §1º-A, da CLT)" (pág. 1.806). 2. Com efeito, o óbice processual detectado (Súmula nº 422, I, do TST) inviabiliza a análise das matérias de fundo debatidas no recurso de revista, e, assim, prejudica a própria análise de transcendência da causa, sob quaisquer de suas espécies. 3. Observa-se que a parte ora embargante busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Pelo contrário, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o resultado colhido, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.