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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000339-49.2024.5.12.0004

Horas extras: regime 12x36

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Regime 12x36
  • Norma coletiva
  • Trabalho em folgas
  • Eventualidade
  • Labor em ambiente insalubre

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. TRABALHO EM FOLGAS. EVENTUALIDADE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o labor em dias destinados ao descanso ou a ausência de autorização do órgão competente para a prorrogação e a compensação da jornada em atividade insalubre invalidam a norma coletiva que instituiu o regime de trabalho 12x36. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica, cuja observância é obrigatória, nos sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.476.596 – MG, encaminhado como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário da Suprema Corte, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 4. No caso, sequer foi assentada a premissa quanto à existência de labor habitual nos dias de descanso (folgas), já que o Tribunal Regional expressamente registrou que “do próprio apontamento constante da fl. 562, é possível verificar que a maioria das folgas mensais da autora foi devidamente respeitada”. 5. De outro lado, a liberação por autoridade competente para adoção desse sistema de jornada não caracteriza direito indisponível, tanto que a Lei n. 13.467/2017 inseriu no art. 60 da CLT o parágrafo único, excepcionando a jornada 12x36 de exigência de licença prévia, e o inciso XIII do art. 611-A apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia de autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 7. Devidamente estabelecido o panorama fático (insuscetível de reexame nos termos da Súmula n. 126 do TST), constata-se que o TRT, ao reconhecer a validade da norma coletiva instituidora do regime 12x36, proferiu decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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