Óbito do paciente: extinção da punibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ÓBITO DO PACIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO CRIMINAL PÓS-MORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. Fato relevante. Paciente falecido em 11/7/2024. Defesa pretende a anulação da condenação por deficiência da defesa técnica, com o objetivo de restabelecer a honra, a imagem e a memória do falecido.

3. As decisões anteriores. Decisão agravada assentou a inexistência de liberdade de locomoção após o óbito e não examinou o mérito da impetração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus para desconstituir condenação de paciente falecido, visando à proteção de honra, imagem e memória, diante da extinção da punibilidade e da inexistência de ameaça à liberdade de locomoção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes).

4. O falecimento do paciente extingue a punibilidade (CP, art. 107, I) e torna inexistente liberdade de locomoção passível de tutela pela via do habeas corpus.

5. A pretensão de desconstituir a condenação para restabelecer a honra, a imagem e a memória do falecido não se insere no âmbito de proteção do habeas corpus.

6. O ordenamento prevê instrumento próprio para a finalidade pretendida, autorizando a revisão criminal após a morte do condenado (CPP, art. 623).

7. Reconhecida a inadequação da via eleita, mostra-se descabido o exame do mérito da alegada nulidade da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus destina-se exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção e não se presta à anulação de condenação de paciente falecido. 2. O óbito do paciente extingue a punibilidade e afasta o cabimento do habeas corpus por inexistir ameaça ou constrição à liberdade de locomoção.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes; CP, art. 107, I; CPP, art. 623.

Jurisprudência relevante citada: Não há julgados citados.