TSTAg-EDCiv-AIRR 20401-69.2020.5.04.0232
Cerceamento de defesa: indeferimento do retorno dos autos ao perito para responder quesitos complementares
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Cerceamento de defesa
- Impedimento de produção de prova oral
- Doença ocupacional não caracterizada
- Ausência de nexo de causalidade constatada por perícia médica
- Indenizações indevidas
- Dispensa discriminatória
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER QUESITOS COMPLEMENTARES. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. CAPACIDADE LABORATIVA À ÉPOCA DA DESPEDIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Dispensa Discriminatória; Responsabilidade Civil do Empregador; FGTS; Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Indeferimento de Produção de Prova; Honorários Periciais