TSTAg-EDCiv-RRAg 1000201-29.2018.5.02.0465
Estabilidade normativa: plano de saúde
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Estabilidade normativa
- Plano de saúde
- Tutela de urgência
- Multa
- Obrigação de fazer
- Indenização substitutiva
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT – PLANO DE SAÚDE. ART. 896, "C", DA CLT – TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 896, "C", DA CLT – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. FATO NOVO. DESNECESSIDADE DE EXAME EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Plano de Saúde; Prescrição e Decadência; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios; Reintegração de Empregado