Violação de domicílio e lesão corporal: policiais militares

Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação de domicílio e lesão corporal. Policiais militares. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não conhecido.