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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1001019-05.2016.5.02.0027

Análise conjunta em razão da identidade da matéria

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Análise conjunta em razão da identidade da matéria
  • Competência da justiça do trabalho
  • Grupo econômico
  • Formação
  • Vício na decisão embargada
  • Complementação de Aposentadoria / Pensão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DENEGADOS. ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR E SEM INTERVENÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRUPO ECONÔMICO. FORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Grupo Econômico; Prescrição e Decadência; Competência; Constituição de Capital; Multa por ED Protelatórios

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