STJAgRg no HC 1.078.173
Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
- Superação da súmula 691 do supremo tribunal federal
- Prisão preventiva como última ratio
- Crimes sem violência ou grave ameaça
- Paciente tecnicamente primária e sem maus antecedentes
- Inadimplemento de fiança não autoriza manutenção da prisão preventiva
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA COMO ÚLTIMA RATIO. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES. INADIMPLEMENTO DE FIANÇA NÃO AUTORIZA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. Não é admissível manter uma pessoa presa cautelarmente tão somente pelo inadimplemento da fiança quando há indícios de hipossuficiência e outras cautelares são suficientes, em conformidade com precedentes desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.