TSTRR 0011254-12.2014.5.01.0006
Diferenças salariais: desvio de função
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Diferenças salariais
- Desvio de função
- Horas extras
- Cargo de confiança bancário nos termos do art. 224, § 2º, da CLT
- Indenização por dano extrapatrimonial
- Termo inicial de incidência de atualização monetária
Ementa
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu não ter ficado comprovado o alegado desvio de função, registrando a regular evolução funcional e salarial da empregada no período imprescrito. 2. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de deferir as diferenças salariais por desvio de função demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NOS TERMOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional asseverou que, com base nos recibos salariais, a partir de outubro de 2010, a autora passou a exercer o cargo de Gerente de Relacionamento Prime e, a partir de julho de 2012 passou a exercer o cargo de Gerente de Relacionamento Prime I, cargos com especial fidúcia, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT e ressalvou que os documentos demonstram o pagamento de gratificação em percentual superior a 1/3 do salário-base, pelo que concluiu que a partir de outubro de 2010 a autora não faz jus às horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. 2. O recurso encontra o óbice do disposto na Súmula n. 102, item I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 439 DO TST. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CARÁTER VINCULANTE. ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. Em razão de potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 439 DO TST. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CARÁTER VINCULANTE. ADC 58 E TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que nos termos da Súmula n. 439 do TST, são devidos juros de mora de 1% do ajuizamento da demanda até a data do arbitramento e, após, deverá incidir a variação da taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos moldes fixados na tese do STF proferida na ADC 58. 2. Em razão do julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, a SbDI-I desta Corte Superior adotou o entendimento segundo o qual considerando a unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, a taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos (conforme prevista na Súmula n. 439 do TST) para a incidência do índice no processo trabalhista. 3. Logo, tem-se que os critérios de atualização monetária fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e no Tema 1.191 são aplicáveis a todos os créditos de natureza trabalhistas, como é o caso da indenização por danos extrapatrimoniais. 4. Por fim, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da autora e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento do banco réu e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista do banco réu, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o cálculo de atualização monetária, inclusive de indenização por danos extrapatrimoniais, incida sobre o valor da condenação a partir do ajuizamento da ação, sendo que, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados, de acordo com a "taxa legal" na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de atualização monetária aplicado. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator