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Jurisprudências

TSTRR 1428-90.2016.5.09.0095

Norma coletiva: fixação do divisor 220 para apuração do salário-hora

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • Fixação do divisor 220 para apuração do salário-hora
  • Jornada de trabalho de 40 horas semanais
  • Validade
  • Salário / Diferença Salarial
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. Na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível. II. Em tal cenário, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por maioria, em 29/05/2025, no julgamento do E-RR 819-71.2017.5.10.0022, firmou o entendimento no sentido da validade da norma coletiva em que fixado o divisor de horas extraordinárias em 220 na hipótese em que o empregado se submete à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Entendeu que, não se tratando o divisor para o cálculo do salário-hora de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. III. Juízo de retratação que se exerce para conhecer do recurso de revista e dar-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva que considerou como sendo 220 o divisor aplicável para cálculo das horas extras.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconhecer a transcendência política e conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva que considerou como sendo 220 o divisor aplicável para cálculo das horas extras, e julgar improcedente o pedido de diferenças nas horas extraordinárias e reflexos, decorrente do recálculo com a utilização do divisor 200.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Divisor

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