Organização criminosa em estabelecimento prisional

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MAJORANTE POR PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação penal na qual o recorrente foi condenado, como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, por integrar organização criminosa estruturada para a prática de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, com incidência da causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, da mesma lei, fixada na fração de 1/3.

2. O Tribunal de origem reconheceu a existência de estrutura altamente organizada com nítida divisão de tarefas voltada ao tráfico intramuros, apontando a coordenação da entrada de drogas pelo recorrente com o auxílio de sua esposa, recrutamento de terceiros e a facilitação por agente penitenciário.

3. A pena foi reduzida em apelação para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado. O recurso especial foi admitido parcialmente apenas quanto à fração da majorante, sendo obstado o conhecimento das teses de absolvição e de desclassificação pela Súmula n. 7/STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta pode ser desclassificada do crime de organização criminosa para o de associação criminosa (CP, art. 288), ante alegada ausência de estrutura ordenada e divisão de tarefas; (ii) saber se a pretensão absolutória com fundamento no CPP, art. 386, V e VII, e a tese desclassificatória demandam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) saber se a fração de 1/3 aplicada à causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 carece de fundamentação idônea, devendo ser reduzida ao mínimo de 1/6.

III. Razões de decidir

4. As instâncias ordinárias afirmaram, com base em elementos concretos, a existência de organização criminosa com estrutura ordenada e divisão de tarefas voltada ao tráfico de drogas em presídio, com atuação coordenada do recorrente, recrutamento de terceiros e facilitação por agente penitenciário; a alteração dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. A pretensão absolutória fundada no CPP, art. 386, V e VII, também exige reexame de provas, o que inviabiliza sua análise em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

6. A fixação da fração de 1/3 na causa de aumento da Lei de Organizações Criminosas foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, evidenciando o papel central do agente penitenciário que facilitava diretamente o ingresso de drogas no estabelecimento prisional, circunstância de especial gravidade e que justifica a elevação acima do mínimo legal.

7. A proporcionalidade e a individualização da pena foram observadas, não se verificando ausência de fundamentação ou ilegalidade na fração aplicada à majorante, à luz da gravidade concreta e da maior reprovabilidade da conduta.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.