Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DE NEXO DE CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA COMISSIVA/OMISSVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS N.ºS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO - Constatado que a tese jurídica adotada pelo Regional pode revelar contrariedade aos entendimentos vinculantes fixados pelo STF nos Temas n.º 246 e 1.118 de repercussão geral, e diante de possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS N.ºS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), firmou entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, sendo necessária a comprovação de conduta culposa do contratante público na fiscalização do contrato administrativo. Posteriormente, no julgamento do Tema n.º 1.118 da repercussão geral, a Suprema Corte reafirmou essa orientação, assentando que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a condenação estiver fundada exclusivamente em presunção de culpa ou na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de comportamento negligente do contratante público ou de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva da Administração. No caso concreto, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do contratante público ao fundamento de que restaria configurado o nexo causal entre a omissão da Administração e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, destacando a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Todavia, tais fundamentos não evidenciam conduta concreta da Administração Pública apta a demonstrar falha efetiva na fiscalização do contrato administrativo, limitando-se a extrair a responsabilidade do Poder Público a partir do próprio inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Nesse contexto, ao presumir a culpa da Administração Pública a partir do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, a Corte Regional adotou entendimento incompatível com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n.º 246 e n.º 1.118 da repercussão geral, bem como em contrariedade ao disposto na Súmula n.º 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido.