STJEDcl no AREsp 2.807.286
Omissão, contradição ou obscuridade: usucapião de coisa própria
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Omissão, contradição ou obscuridade
- Usucapião de coisa própria
- Teoria da asserção
- Matrícula n. 39.378
- Dissídio jurisprudencial não demonstrado
- Pretensão de rediscussão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO DE COISA PRÓPRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATRÍCULA N. 39.378. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado.
2. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as controvérsias, reafirmando a impossibilidade de usucapião de bem próprio, pois a transferência da propriedade de imóveis depende do registro do título translativo, nos termos dos arts. 1.245 e 1.275 do Código Civil.
3. A questão relativa à matrícula n. 39.378 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, circunstância que impede seu conhecimento nesta instância especial, ante a ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).
4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois não houve cotejo analítico apto a evidenciar a similitude fática e a divergência de interpretação.
5. A irresignação dos embargantes traduz mero inconformismo com a decisão adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.