TSTAIRR 11267-36.2019.5.15.0009
Cercemento de defesa: nulidade do laudo pericial
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Cercemento de defesa
- Nulidade do laudo pericial
- Incidência do art. 896, ‘c’, da CLT
- Doença do trabalho
- Garantia no emprego
- Dano moral
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 – CERCEMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 896, ‘C’, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Tribunal de origem, o perito judicial apresentou parecer técnico abrangente, a denunciar o exame adequado da questão afeta às moléstias apresentadas pelo reclamante e sua correlação com o trabalho, detalhando os elementos necessários ao objeto da perícia. Diante desse contexto, o indeferimento da realização de nova perícia, nos termos requeridos pelo reclamante, não implica em cerceamento de defesa da parte e consequente em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 437, 483 e 439 do CPC. Incidência do art. 896, ‘c’, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negar provimento . DOENÇA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional a prova técnica produzida atestou a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pelo reclamante e o trabalho executado na reclamada. Para se concluir de forma diversa, necessário seria a reapreciação do quadro fático e probatório apresentado, o que é inviável nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negar provimento . GARANTIA NO EMPREGO – DANO MORAL – DANO MATERIAL – Não reconhecida a natureza ocupacional das patologias apresentadas pelo reclamante, prejudicado está o exame dos temas afetos à garantia provisória no emprego e indenizações por danos moral e material. Exame prejudicado. RECOLHIMENTOS DE FGTS . AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL OU DE ACIDENTE DE TRABALHO – ART. 896, ‘C’, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É certo que, do teor do art. 15, caput e § 5°, da Lei n. 8.036/90, há a obrigatoriedade da realização dos depósitos de FGTS nas hipóteses de afastamento em razão de licença por acidente do trabalho. Ademais, considerando a equiparação legal de doença ocupacional como acidente de trabalho, aplica-se analogicamente esse dispositivo legal nas hipóteses em que foi reconhecida a natureza ocupacional da doença, ainda que em juízo. Contudo, no caso em análise, além de não se tratar de hipótese de acidente de trabalho, o Tribunal de origem, com fundamento na prova técnica produzida, não reconheceu sequer a natureza ocupacional das patologias apresentadas pelo reclamante. Incólumes, portanto, os arts. 4º, parágrafo único, da CLT ou o art. 28, III, da Lei 99684/1990. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negar provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; FGTS; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa