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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000147-76.2025.5.12.0006

Deserção do recurso ordinário: vícios inexistentes

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado foi claro no sentido de que o Tribunal Regional ao não conceder a gratuidade de justiça à parte reclamada, com fundamento na ausência de prova de sua capacidade financeira (“não apresentou balancetes, não juntou quaisquer balanços patrimoniais ou demonstrações contábeis que comprovem a alegada insuficiência de recursos para suportar as despesas da condenação”), proferiu decisão em conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, restando demonstrada a ausência de transcendência da causa. Ademais, tendo determinado “à ré que regularize o preparo recolhendo as custas processuais e o depósito recursal”, registrando que se quedou inerte a parte pois “Dessa decisão o recorrente foi intimado, conforme certidão de ID. 33a35cc, esgotando-se em 19/08/2025”, correta a decisão quanto à deserção do recurso ordinário. III. O acórdão da Turma foi proferido sem que se possam constar os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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