TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000147-76.2025.5.12.0006
Deserção do recurso ordinário: vícios inexistentes
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado foi claro no sentido de que o Tribunal Regional ao não conceder a gratuidade de justiça à parte reclamada, com fundamento na ausência de prova de sua capacidade financeira (“não apresentou balancetes, não juntou quaisquer balanços patrimoniais ou demonstrações contábeis que comprovem a alegada insuficiência de recursos para suportar as despesas da condenação”), proferiu decisão em conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, restando demonstrada a ausência de transcendência da causa. Ademais, tendo determinado “à ré que regularize o preparo recolhendo as custas processuais e o depósito recursal”, registrando que se quedou inerte a parte pois “Dessa decisão o recorrente foi intimado, conforme certidão de ID. 33a35cc, esgotando-se em 19/08/2025”, correta a decisão quanto à deserção do recurso ordinário. III. O acórdão da Turma foi proferido sem que se possam constar os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator