Suposta associação criminosa voltada à prática de homicídio

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. As considerações adotadas pelo Desembargador Relator são suficientes para justificar o indeferimento do pedido de liminar - o qual não obsta melhor apreciação da matéria por ocasião do julgamento do mérito. Entendeu, a princípio, não haver elementos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal patente, requisito para o deferimento da medida de urgência. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a matéria examinada na liminar é totalmente diversa da abordada pela defesa do réu neste writ.

3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental improvido.