TSTRR 0010782-72.2024.5.15.0005
Gratificação de função: incorporação
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Gratificação de função
- Incorporação
- Base de cálculo
- Média das gratificações percebidas no decênio encerrado em 10/11/2017
Ementa
I – AGRAVO DA RECLAMADA – ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NO DECÊNIO ENCERRADO EM 10/11/2017. ART. 468, § 2º, DA CLT. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NO DECÊNIO ENCERRADO EM 10/11/2017. ART. 468, § 2º, DA CLT. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que “o cálculo da incorporação da gratificação de função deve observar a média atualizada dos valores correspondentes percebidos nos últimos 10 anos anteriores ao descomissionamento” e, por conseguinte, determinou a apuração da parcela com base nas gratificações percebidas entre 3/7/2013 e 3/7/2023. Diante de possível ofensa ao artigo 468, § 2º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NO DECÊNIO ENCERRADO EM 10/11/2017. ART. 468, § 2º, DA CLT. 1. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que o cálculo da incorporação da gratificação de função observasse a média dos valores percebidos nos dez anos anteriores ao descomissionamento, abrangendo o período de 3/7/2013 a 3/7/2023. 2. A controvérsia restringe-se ao marco temporal a ser observado para o cálculo da média das gratificações incorporadas, especificamente quanto à possibilidade de inclusão dos valores percebidos após 10/11/2017. 3. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a seguinte tese: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. 4. Nesse contexto, o direito à incorporação da gratificação de função permanece resguardado, pois o requisito temporal foi implementado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, à luz do entendimento então consagrado no item I da Súmula nº 372 do TST. 5. No entanto, para a definição do período-base para o cálculo da parcela, incide o art. 468, § 2º, da CLT sobre os fatos posteriores à sua vigência, em observância à diretriz de aplicação imediata da lei nova, razão pela qual as gratificações percebidas a partir de 11/11/2017 não integram o período de apuração da parcela incorporada. 6. Configurada a violação do artigo 468, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 468, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, no cálculo da incorporação da gratificação de função, sejam considerados os valores das gratificações percebidas nos dez anos imediatamente anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, encerrados em 10/11/2017. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator