TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000008-22.2015.5.02.0076
Natureza jurídica da ctva: no despacho denegatório do agravo de instrumento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Imobiliário
- Natureza jurídica da ctva
- No despacho denegatório do agravo de instrumento
- Gratificação
- Intervalo Intrajornada
- Prescrição e Decadência
- Gratificação de Função
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA CTVA. NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Gratificação; Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Incorporação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários