Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMÓVEL RURAL NA DATA DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO REGULAR. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2. "Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC /2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original).

3. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacificado de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar, segundo as normas processuais, a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar.

5. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, previstos nos arts. 370 e 371 do CPC, autorizam o magistrado a determinar a produção das provas que reputar necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir aquelas consideradas inúteis, prescindíveis ou meramente protelatórias.

6. Não há cerceamento de defesa quando devidamente demonstrada, na instrução do feito, a presença de dados suficientes à formação do convencimento do julgador.

7. O exame da alegação de cerceamento de defesa exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial consoante a Súmula n. 7 do STJ.

8. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido. os argumentos utilizados pela parte recorrente - de que o imóvel estaria localizado em zona urbana desde 1976, conforme a Lei Municipal n. 540/1976 - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

9. Agravo interno desprovido.