Crime de tortura-castigo qualificada: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA-CASTIGO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, diante da inexistência de confissão espontânea, nem mesmo parcial ou qualificada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a admissão de uma agressão isolada no dia da prisão em flagrante configura confissão parcial ou qualificada apta a atrair a atenuante da confissão espontânea em condenação por tortura-castigo qualificada pela idade da vítima (art. 1.º, II, c/c § 4.º, II, da Lei n. 9.455/1997), praticada em continuidade delitiva.

III. Razões de decidir

3. A atenuante da confissão espontânea exige admissão do fato criminoso ou, ao menos, de alguma elementar do tipo penal imputado, ainda que de modo parcial ou qualificado; a simples admissão de uma agressão isolada, acompanhada da negativa do núcleo da conduta típica e das elementares do delito (submissão da criança a castigos e torturas) não configura confissão apta a incidir a atenuante pleiteada.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.