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Jurisprudências

TSTRR 1000414-15.2020.5.02.0255

Juízo de adequação: terceirização

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

Ementa

I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública pressupõe a demonstração concreta de comportamento negligente no cumprimento do dever de fiscalização, não sendo suficiente o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas nem a condenação fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 2. Na hipótese, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional não evidenciam, de forma concreta, comportamento negligente da Administração Pública nem nexo de causalidade entre eventual omissão e os créditos trabalhistas deferidos, limitando-se a concluir pela ausência de fiscalização efetiva sem demonstrar fatos aptos a caracterizar a culpa in vigilando nos moldes exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A hipótese examinada no acórdão recorrido reclama adequação às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, porquanto as premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional não evidenciam, de forma concreta, a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento do dever de fiscalização, impondo-se o afastamento da responsabilização subsidiária Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - em juízo de adequação, dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao administrador público. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766).

Indexação

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