Aquisição judicial de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARTS. 10 E 448 DA CLT, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 114, II, DA LEI 11.101/2005. 1. Trata a matéria submetida ao exame sobre sucessão trabalhista e seus efeitos, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT, 60, parágrafo único, e 114, II, da Lei 11.101/2005 e da tese firmada na ADIn 3.934/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Dos elementos fixados nos autos, insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST, constata-se que apesar de a arrematação da unidade produtiva da empresa Hospital Universitário Evangélico ter ocorrido sob a égide do art. 60 da Lei 11.101/05, na prática as partes realizaram ajuste diverso, reconhecendo a continuidade do contrato de trabalho existente, favorecendo o empregado. Portanto, a reclamada assumiu o ônus relativo à integralidade do contrato, o que afasta a aplicação in casu do disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 e comprova a ocorrência inequívoca da sucessão de empregadores nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. 3. Nestas hipóteses, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a sucessão trabalhista subsiste nas hipóteses de aquisição de unidade produtiva em arrematação judicial, em que a empresa adquirente assume explicitamente os contratos de trabalho. Ausente a aderência com a tese firmada na ADPF 3934/DF, tampouco não há como se verificar violação literal do art. 60 da Lei 11.101/2005. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.