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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000302-54.2022.5.05.0661

Não configuração: diversamente do que se alega nas razões recursais, o col

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col
  • Adicional por acúmulo de função
  • Indenização por danos morais
  • Transporte de valores
  • Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, restou incontroverso que a prova testemunhal produziu relatos diametralmente opostos e dotados de idêntica força persuasiva, configurando o fenômeno da prova dividida. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, caracterizado o impasse na valoração da prova oral, o litígio deve ser resolvido em desfavor da parte que detinha o ônus processual de demonstrar o fato controvertido e dele não se desincumbiu de forma preponderante. Sendo do Autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, a neutralização mútua dos depoimentos impõe a rejeição das pretensões exordiais, tal como decidido na origem. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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