TSTAg-RRAg 1022-19.2019.5.10.0004
Nulidade do despacho de admissibilidade: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Direito Imobiliário
- Nulidade do despacho de admissibilidade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Incorporação pela média
- Compensação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FCT. SÚMULA 333 DO TST - FCT. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA. COMPENSAÇÃO. GFC. SÚMULAS 126 E 333 DO TST - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. REFLEXOS NO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E ANUÊNIO. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Interesse Processual; Incorporação; Descontos Previdenciários